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Oportunidades e riscos com novas mudanças legislativas
17 janeiro 2024
A evolução e os desafios enfrentados pelo mercado imobiliário em Portugal levaram a uma revisão legislativa que visa simplificar os processos burocráticos nas transações imobiliárias. Isso traz oportunidades e riscos com novas mudanças legislativas. Entre as várias medidas aprovadas aplicadas na legislação portuguesa, destaca-se a eliminação da obrigatoriedade de apresentação da licença de habitação e utilização por defeito no momento da aquisição do imóvel.
A nova lei Decreto-Lei n.º 10/2024 compromete-se a reformar e simplificar o licenciamento nos domínios do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Busca "eliminar licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionais que criam custos contextuais", seguindo uma lógica de "licenciamento zero".
O que muda na prática com as novas mudanças legislativas?
Isto afeta particularmente a compra de casas e é aplicável desde o início deste ano de 2024. Especificamente, "as formalidades relacionadas à compra e venda do imóvel são simplificadas, eliminando formalidades que não agregam valor". Isso significa que, durante a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, não é mais obrigatório exibir ou comprovar a existência da ficha técnica de moradia e da autorização de uso. No entanto, esta alteração legislativa apresenta riscos para as famílias e os investidores que devem ser considerados.
Precauções a tomar
- A compra de uma casa sem licença de uso pode ser parcial ou totalmente demolida se houver reclamações de vizinhos ou se o município realizar vistorias. Por exemplo, comprar um imóvel licenciado para 50 metros quadrados (m2) que é construído para 200 m2.
- Comprar uma casa que não esteja em conformidade com as normas de construção e segurança.
- Comprar casa sem licença compromete a contratação de crédito habitacional porque os bancos exigem a licença de uso para prosseguir com o financiamento.
- Caso não consiga garantir um empréstimo, corre-se o risco de perder o depósito feito durante a assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda (CPCV).
- A venda futura da casa sem licença pode ser mais complexa e potencialmente desvalorizada.
Como se proteger
- Mesmo que a licença de habitação ou de uso não seja mais obrigatória, não hesite em exigir toda a documentação disponível sobre o imóvel, para evitar compromisso sem certeza absoluta sobre as condições de segurança e habitabilidade do imóvel adquirido.
- Se não estiver familiarizado com o processo de compra de imóveis em Portugal ou desconfortável com a legislação portuguesa, considere ser acompanhado por um advogado ou solicitador profissional qualificado para orientá-lo durante todo o processo de compra do imóvel.
Na Home Key Portugal, estamos prontos para prestar o apoio necessário, não só para o ajudar a encontrar a casa dos seus sonhos, mas também para o ajudar em conjunto com a nossa rede de profissionais com todos os processos burocráticos até à assinatura da sua escritura – garantindo que a sua casa de sonho não se torne um pesadelo!
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